e-SIC Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão

Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas. Acesso gratuito e sem necessidade de justificativa.

Prazo de resposta: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, §2°, LAI).

Em caso de silêncio, o pedido pode ser recorrido imediatamente.

Dúvidas Frequentes

e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

  1. 1O que é a Lei de Acesso à Informação?
    A Constituição prevê o direito de acesso do cidadão à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos. Esse é o princípio que inspira a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Cabe ao Poder Público oferecer o acesso e responder às consultas formuladas, o que fortalece a cultura de transparência na gestão de suas atividades.
  2. 2O que diz a Lei?
    A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública. Conforme o Art. 8º, § 1º, a divulgação das informações deverá conter, no mínimo: I - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - Registros das despesas; IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações que não estiverem disponíveis na internet podem ser solicitadas pelo interessado ao órgão público competente (o que tenha atribuição legal e detenha a informação buscada). O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
  3. 3Como posso acessar a Lei de Acesso à Informação deste site?
    Clique em e-SIC no menu principal do portal. Lá você pode fazer pedidos de acesso à informação, acompanhar os pedidos já feitos e consultar estas perguntas frequentes.
  4. 4Como faço para solicitar uma documentação da Câmara?
    Primeiro tente localizar essa documentação no próprio portal; para facilitar, use o campo de busca no topo da página. Caso não encontre, clique em e-SIC no menu principal e depois em Novo pedido. Preencha os campos obrigatórios, confirme a verificação de segurança e clique em Enviar. Após o envio será gerado um número de protocolo; caso não apareça, tente novamente. Anote o número do protocolo para acompanhar o seu pedido em e-SIC > Acompanhar Pedido.
  5. 5Como faço para enviar uma sugestão, denúncia, informação, dúvida, elogio, reclamação?
    Clique em Ouvidoria no menu principal do portal e escolha o tipo de manifestação que deseja registrar. Preencha os campos obrigatórios, confirme a verificação de segurança e clique em Enviar. Após o envio será gerado um número de protocolo: anote-o para acompanhar a sua manifestação.
  6. 6Como faço para acompanhar minha manifestação?
    Na página da Ouvidoria (menu principal), informe o número do protocolo gerado no envio da sua manifestação no campo Acompanhar manifestação. Para acompanhar um pedido de acesso à informação, use e-SIC > Acompanhar Pedido.
  7. 7Como faço para acessar o Diário Oficial da Câmara?
    Clique em Diário Oficial no menu principal do portal. A página mostra o calendário do mês atual: clique no dia desejado para abrir a edição em PDF. Use as setas do calendário para mudar de mês, ou a Busca avançada para encontrar edições anteriores. Para visualizar o Diário Oficial é preciso ter um programa de visualização de arquivos em formato PDF. Os diários contêm certificação digital e carimbo do tempo, que garantem a autenticidade do documento.
  8. 8Como eu faço para achar os números de telefone da Câmara?
    O telefone geral da Câmara está disponível no rodapé de todas as páginas do portal.
  9. 9Como faço para localizar algo do meu interesse no site sem precisar procurar em link por link?
    Use o campo de busca que fica no topo de todas as páginas do portal: digite um termo relacionado ao que procura e clique no botão de buscar. Os resultados aparecem separados por tipo de conteúdo (notícias, Diário Oficial, transparência, perguntas frequentes etc.), e é possível ver um tipo de cada vez. Também é possível consultar o Mapa do Site, no topo da página, que lista todas as seções do portal.
  10. 10Em qual local consigo visualizar os vereadores (parlamentares) que atuam na Câmara Municipal?
    Clique em Legislativo no menu principal do portal e depois em Vereadores. A página mostra os vereadores da legislatura atual e também os de legislaturas anteriores.
  11. 11O que é a Câmara Municipal?
    A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.
  12. 12Quais as principais funções do Poder Legislativo Municipal?
    Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.
  13. 13Qual é o salário do vereador?
    A remuneração dos agentes públicos, incluindo a dos vereadores, está disponível no Portal da Transparência, na seção Recursos Humanos.
  14. 14Qual o salário do presidente da Câmara Municipal?
    A remuneração dos agentes públicos, incluindo a do presidente da Câmara, está disponível no Portal da Transparência, na seção Recursos Humanos.
  15. 15Existe verba de gabinete na Câmara Municipal?
    Não. Os vereadores não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível.
  16. 16Como o vereador é eleito?
    É eleito pelo voto direto e secreto da população.
  17. 17Quantos anos dura um mandato de vereador?
    Quatro anos.
  18. 18O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?
    Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
  19. 19O que significa legislar na esfera municipal?
    Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis, buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.
  20. 20Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?
    Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
  21. 21Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?
    Tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.
  22. 22Que situações podem levar o Legislativo a exercer a função julgadora?
    A Câmara Municipal tem a função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.
  23. 23Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?
    Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: – escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); – constituir as Comissões de vereadores; – administrar os seus recursos; – dispor sobre o seu quadro de servidores.
  24. 24Quais as principais leis que o Poder Legislativo deve obedecer?
    Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
  25. 25O que é a Lei Orgânica Municipal?
    É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.
  26. 26Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?
    Regimento Interno.
  27. 27Quais cargos integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
    Presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário. A composição da Mesa está na página Mesa Diretora, no menu Legislativo.
  28. 28Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
    A duração do mandato da Mesa Diretora é definida pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara.
  29. 29Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?
    Plenário (de vereadores).
  30. 30Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento?
    Permanentes e Temporárias.
  31. 31De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo?
    São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Poder Legislativo.
  32. 32Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza?
    1) Sessão Solene de Instalação; 2) Sessões Ordinárias; 3) Sessões Extraordinárias; 4) Sessões Solenes; 5) Sessões Especiais; 6) Sessões Descentralizadas.
  33. 33Quantas sessões ordinárias a Câmara realiza por semana e em quais dias e horários?
    Os dias e horários das sessões ordinárias são definidos pelo Regimento Interno da Câmara. As sessões estão listadas na página Sessões, no menu Legislativo.
  34. 34Quais as partes de uma sessão ordinária?
    1) Leitura da Ata; 2) Matérias do Expediente; 3) Pequeno Expediente; 4) Grande Expediente; 5) Ordem do Dia.
  35. 35Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo?
    Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal.
  36. 36Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso?
    É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.
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